Processo 5331378-11.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5331378-11.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : SANDRA ZAMPERETI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) APELADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA INTERMEDIADORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO RÉ, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA PELA AUTORA, QUE OBJETIVAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA PARA FIGURAR COMO RÉ EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ASSOCIAÇÃO RÉ ATUA APENAS COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO CONTRATO OU PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES NEGOCIANTES. 2. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE SER DIRECIONADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO, ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO, CUSTÓDIA E EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS EM DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, POR ATUAREM APENAS COMO INTERMEDIADORAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  SANDRA ZAMPERETI MARTINS  em face da sentença que indeferiu a petição inicial ( evento 9, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida contra ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA . Pela pertinência, convém transcrever o dispositivo da decisão recorrida ( evento 9, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, por manifesta ilegitimidade passiva. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, em razão da AJG deferida ( evento 3, DESPADEC1 ). No recurso ( evento 12, APELAÇÃO1 ), a autora insurge-se contra o indeferimento da petição inicial. Discorre sobre a legitimidade passiva da associação demandada. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Regularizada a representação processual ( evento 18, PROC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZAP1 ), a ré-apelada requer o desprovimento do recurso. Remetidos os autos a essa Corte, vieram conclusos para julgamento.  É o relatório. Decido. 2.  Com fundamento no art. 932, VIII 1 , do CPC e no art. 206, inciso XXXVI 2 , do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático. No caso, cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença…

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