Processo 5331381-95.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS nº 5331381-95.2026.8.09.0011 COMARCA : TRINDADE RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : VICENTE CESAR STABILE GRAVINA JUNIOR PACIENTE : RICK MIKE PEREIRA RAMOS PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CO
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