Processo 5331423-24.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br       SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.  Alega a parte autora, em suma, que integra o quadro de agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde do ente público requerido e que, por esta razão, recebe em sua folha de pagamento o adicional de produtividade de campo e auxilio-alimentação. Argumenta, porém, que, muito embora o adicional em alusão seja uma parcela transitória e que não possui o condão de ser incorporada aos vencimentos para fins de aposentadoria, o ente público vem promovendo os descontos indevidos da contribuição previdenciária sobre o benefício. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a impossibilidade de desconto sobre verbas indenizatórias e condenar a parte requerida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre tais verbas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, fundamenta que os descontos implementados não foram indevidos, uma vez que, à época em que foram implementados, a legislação de regência permitia as deduções, ao passo que os valores apurados com as contribuições serão utilizados no cálculo da futura aposentadoria como média contributiva. Reforça, por outro lado, que o sistema previdenciário é contributivo e solidário, o que significa dizer que o simples fato de o adicional não ser incorporado na futura aposentadoria, de forma isolada, não afasta a possibilidade da contribuição previdenciária correspondente. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento das preliminares/prejudicial e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora objetiva o ressarcimento da contribuição previdenciária realizada sobre verba transitória. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse de agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, o qual possui três aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. É cediço que o interesse processual é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Ocorre, porém, que a…

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