Processo 5331834-26.2026.8.09.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóveis penhorados, sob os fundamentos de ausência de comprovação de moradia permanente, de inexistência de proteção legal a imóvel utilizado como lo

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