Processo 5332102-39.2025.8.09.0122
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes
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