Processo 5332180-18.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE E ESPECIFICIDADE SINDICAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, homologou cálculos e determinou o prosseguimento de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizad
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