Processo 5332298-89.2025.8.09.0160
TJGO • Ação Popular
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que extinguiu ação popular
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