Processo 5332549-35.2026.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Autos n. 5332549-35.2026.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LEONARDO DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos fatos descritos nos artigos a) 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c 71 do Código Penal; b) 147-A, § 1º, inciso II e 150, § 1º, sendo este último c/c 61, inciso II,
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