Processo 5332882-53.2026.8.09.0086
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face de decisão monocrática que conheceu e desproveu Agravo de Instrumento. Este último foi interposto contra decisão proferida em Ação I
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