Processo 5333564-72.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS Nº 5333564-72.2026.8.09.0000 3A CÂMARA CRIMINAL COMARCA : ITAJÁ IMPETRANTE : PAULO CÉSAR DE ASSIS PACIENTE : CLEISSON GOMES DOS SANTOS RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br) ***EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da su
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