Processo 5333964-39.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5333964-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NICOLAS PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PERDA DE OBJETO RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, E QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS COMANDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAÍRAM INDEVIDAMENTE SOBRE A EMBARGANTE, CUJA PERDA DE OBJETO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. A DECISÃO EMBARGADA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO NA EMENTA, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 3. A MENÇÃO GENÉRICA AOS "AGRAVADOS" NO DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A EMBARGANTE DA LIDE RECURSAL, DE MODO QUE OS COMANDOS IMPOSTOS SE DIRIGEM APENAS AOS CREDORES REMANESCENTES EM RELAÇÃO AOS QUAIS O RECURSO FOI PROVIDO. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A DECISÃO EMBARGADA É CLARA E COERENTE AO AFASTAR QUALQUER OBRIGAÇÃO PENDENTE EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE, DEVENDO A MENÇÃO GENÉRICA AO DISPOSITIVO SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face da decisão monocrática proferida em 28/05/2026, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por NICOLAS PEREIRA ROSA , conforme ementa que ora transcrevo ( evento 19, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS…

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