Processo 5334152-16.2024.8.09.0076
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, negou provimento à apelação, deu provimento ao recurso adesivo e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, no val
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