Processo 5334826-39.2026.8.09.0006
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente/embargante em face de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. A decisão monocrática havia provido o agravo para determinar o cancelamento da indisponibilidade de bens via Central Nac
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