Processo 5334998-15.2025.8.09.0006
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A execução fiscal se fundamenta em Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, por de
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