Processo 5335084-67.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento que manteve ordem de desocupação coercitiva de imóvel, com autorização para uso de for
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