Processo 5335912-07.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo n.º 5335912-07.2026.8.09.0051 Promovente: Tatiane Maria Guimarães Oliveira Promovido: PKL One Participações S.A. e Banco Master S.A. - Em Liquidação Extrajudicial   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Tatiane Maria Guimarães Oliveira em desfavor de PKL One Participações S.A. e Banco Master S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, partes devidamente qualificadas. A autora, servidora pública municipal, sustenta que aderiu, em 2.023, a produto financeiro acreditando tratar-se de cartão de crédito convencional, realizando utilização aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma, contudo, que posteriormente constatou tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que permite apenas a quitação do valor mínimo da fatura mediante descontos em folha de pagamento, perpetuando o saldo devedor. Relata que, entre fevereiro de 2.023 e março de 2.026, sofreu descontos que totalizam R$ 21.740,27 (vinte e um mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), além da existência de cinco contratos ativos e de lançamento correspondente a 999 parcelas, circunstâncias que, segundo afirma, evidenciam a abusividade da contratação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a conversão da operação em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Recebimento da inicial, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido antecipatório e determinação de inversão do ônus da prova fundamentada no Código de Defesa do Consumidor no evento 12. Comparecimento espontâneo do requerido Banco Master S.A. - Em Liquidação Extrajudicial no evento 27, mediante pedido de habilitação. Citação da requerida PKL One Participações S.A. efetivada no evento 31. No evento 35, a requerida PKL One Participações S/A apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que apenas detém a marca "Credcesta", não sendo responsável pela emissão ou administração do cartão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu voluntariamente à modalidade contratual, usufruiu dos valores disponibilizados e não pode, posteriormente, afastar os efeitos do negócio jurídico, requerendo a improcedência dos pedidos. No evento 43,  a requerida PKL One Participações S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em impugnação à contestação (evento 44), a autora refutou as preliminares, defendendo a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e reiterando a ocorrência de falha no dever de informação, bem como a abusividade da modalidade contratual adotada. No evento 46, face à inércia do requerido Banco Master S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, a autora requereu a decretação de revelia. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DA REVELIA Analisando os autos, vicejo que a aplicação dos efeitos da revelia no caso vertente é medida que se…

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