Processo 5336544-89.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 5336544-89.2026.8.09.0000 Comarca de Edeia Impetrante: Camilla Silva Ferreira – OAB/GO 56698A Paciente: Aderiton Pereira Mariano Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM
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