Processo 5336716-32.2025.8.09.0011
TJGO • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por particular contra ente público, visando a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para tratamento de saúde. A tutela de urgência foi deferida e cumprida
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