Processo 5336877-82.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5336877-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOILSON JUNIOR DE MELO AGRAVADO: RAFAEL PIMENTA CUNHA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. MÚTUA RESTITUIÇÃO. PENHORA
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