Processo 5337205-21.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5337205-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ensino à Distância RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARIA CARLOTA CUSTODIO STEFANI ADVOGADO(A) : MARCO JOSE STEFANI (OAB RS044562) AGRAVANTE : GIOVANI STEFANI ADVOGADO(A) : MARCO JOSE STEFANI (OAB RS044562) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR EXEQUENTE, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE ESTÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA, POIS A ARGUMENTAÇÃO NÃO SE COADUNA COM OS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS EM QUE VINCULADA, POIS REFERENTE A FEITO DIVERSO COM PARTES DIVERSAS, AUSENTE COERÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR O CONHECIMENTO DESTE RECURSO. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE INOVA EM SEUS FUNDAMENTOS, TRAZENDO MATÉRIA NÃO SUSCITADA E APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE APRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL, COM FUNDAMENTOS NÃO SUSCITADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  MARIA CARLOTA CUSTODIO STEFANI  e OUTRO,  nos autos do cumprimento de sentença movido por  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA . A parte agravante sustenta a nulidade da cláusula do foro de eleição, em manifesto prejuízo da agravante-consumidora (à época já idosa – 61 anos e, hoje, tanto mais, com 75 anos de idade), o defeito não prescreve, não preclui e não se conforma; o débito executado venceu há mais de 14 anos. Desse modo, tem-se que a prescrição intercorrente se operou (arts. 206, par. 3º, do CC), independente de o autor, no interregno desses 14 anos, ter praticado atos processuais ineficazes a gerar citação de todos os devedores e…

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