Processo 5338366-65.2024.8.09.0168
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DUPLA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais. A parte autora, consumidora, alegou ter adquirido direitos sobre
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