Processo 5338988-09.2024.8.09.0019
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. ART. 147-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATORZE ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E O NOVO CRIME. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO CONCRETO E DURADOURO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DA
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