Processo 5339425-94.2025.8.09.0090
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5339425-94.2025.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIARA APELADA: CHIRLY VITOR GOMES PIRES RECURSO ADESIVO Nº 5339425-94.2025.8.09.0090 RECORRENTE: CHIRLY VITOR GOMES PIRES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDIARA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. OMI
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