Processo 5340256-48.2026.8.09.0110
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE FORMA REITERADA. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. NOVA DATA-BASE. REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Mozarlândia que determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento para o fechado, homologou falta grave, decretou a p
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