Processo 5340277-96.2025.8.09.0162
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. ÓBITO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA O
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