Processo 5340881-24.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. FALTAS DISCIPLINARES PRETÉRITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto a reeducando condenado pela prática dos crimes de roubo majorado e posse irregular de arma de fogo. O pedido de reforma da decisão baseia-se na alegação de ausência do requisito subje
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