Processo 5341728-76.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5341728-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : JERRY ADRIANI HOCH EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES DE PESSOA FÍSICA PODERIA ATINGIR NUMERÁRIO SALARIAL E COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA DIÁRIA AO SISTEMA EM RAZÃO DO ESCASSO NÚMERO DE SERVIDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O USO DO SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PENHORA EM DINHEIRO TEM CARÁTER PRIORITÁRIO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 835, § 1º, DO CPC, E A FERRAMENTA "TEIMOSINHA" CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO PARA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. O ARGUMENTO DE QUE O ESCASSO NÚMERO DE SERVIDORES IMPEDIRIA A CONSULTA DIÁRIA AO SISTEMA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO, POIS A REITERAÇÃO PROGRAMADA DISPENSA EXATAMENTE ESSA ATUAÇÃO MANUAL REITERADA. 3. A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO APÓS A CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, § 3º, DO CPC, NÃO CABENDO AO JUÍZO PRESUMIR IRREGULARIDADE ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. 4. O USO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ TENTATIVA ANTERIOR PELA MESMA MODALIDADE OU QUANDO DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA, OU AINDA EM PRAZO MENOR SE HOUVER PROVA DE MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO. 5. O PRAZO DE 30 DIAS PARA A REITERAÇÃO PROGRAMADA É ADEQUADO E PROPORCIONAL, EVITANDO BLOQUEIO PROLONGADO DAS CONTAS DO DEVEDOR SEM QUE A FINALIDADE DA PENHORA SEJA ATINGIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"), PELO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVADO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O USO DO SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA, POIS A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO APÓS A CONSTRIÇÃO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO PRÉVIO DA MEDIDA COM BASE EM PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 797; CPC/2015, ART. 835, § 1º; CPC/2015, ART. 854, §§ 1º E 3º, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51365827220248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 03-06-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51398893420248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 03-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL em face da decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial que move em desfavor de JERRY ADRIANI HOCH e ODIR JOSE DA ROSA , assim lançada ( evento 37, DESPADEC1…

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