Processo 5342933-90.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente que busca a realização imediata de procedimento cirúrgico de discectomia lombar em caráter de urgência, em razão de espondilodiscoartrose lombar difusa sacrais com com
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