Processo 5343048-98.2020.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5343048-98.2020.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: LÍVIA OLIVEIRA GERMANO MARTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO LÍVIA OLIVEIRA GERMANO MARTINS, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso especial na mov. 701, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o
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