Processo 5343498-07.2023.8.09.0179

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO DA MARCA DO EQUIPAMENTO EM RAZÃO DA ADAPTAÇÃO DO PACIENTE MENOR. PEDIDO GENÉRICO DE FUTURAS

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