Processo 5344179-42.2024.8.09.0146
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Vinicius Lourenço Rosa dos Reis e pelo Ministério Público contra sentença que condenou Vinicius pelos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, em concurso formal, à pe
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