Processo 5344556-21.2024.8.09.0014
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE LEI ESTADUAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Aragarças contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e desproveu apelação cível por ele interposta, mantendo a condenação ao pagamento de adici
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