Processo 5344616-48.2022.8.09.0051
TJGO • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA (JUÍZO DE CONFORMAÇÃO). ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em mandado de segurança interposta por pessoa jurídica contra sentença que denegou a segurança pleiteada. A impetrante buscava o reconhecimento da impossibilidade de exigência do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2023, sob o argumento de observância do princípio da anterior
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