Processo 5344978-11.2026.8.09.0051

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EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. DECISÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alega a nulidade da decisão por ausência de correlação com o caso concreto, fundamentação genérica e ilegalidade do ingresso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão cinge-se em saber: (i) se a ausência de vídeo comprobatório de autorização de ingresso domiciliar e o erro material na decisão que decretou a prisão preventiva são suficientes para invalidar o ato prisional; (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis; e (iii) se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime permanente, o que legitima a busca domiciliar diante de fundadas razões, sendo que a ausência de vídeo comprobatório da autorização de entrada no imóvel, não invalida a atuação policial quando corroborada por depoimentos unânimes dos agentes. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida eventuais nulidades anteriores. 4. O erro material na decisão que decreta a segregação preventiva, como a menção a nome de outro custodiado ou endereço incorreto, não gera nulidade se os fundamentos essenciais, como prova da materialidade e indícios de autoria, estiverem correlacionados ao paciente e aos crimes apurados. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do flagrante, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, a balança de precisão, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente, o que denota risco de reiteração delitiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso, diante da demonstração do periculum libertatis e da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em consonância com o princípio da confiança no juiz do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. A ordem é denegada. "1. O tráfico de drogas, sendo crime permanente, legitima a busca domiciliar havendo fundadas razões de flagrante, e a ausência de gravação em vídeo da autorização de ingresso não invalida a ação policial quando os depoimentos dos agentes são uníssonos." "2. Erro material na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, referente a nome de custodiado ou endereço, não acarreta nulidade se os requisitos formais e materiais da custódia cautelar forem observados para o paciente correto." "3. A prisão preventiva é concretamente fundamentada na garantia da ordem pública quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade e natureza das drogas, a apreensão de balança de precisão, dinheiro, e o histórico criminal do paciente evidenciam o risco de reiteração delitiva." "4. Havendo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão são consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXII, LXIII, art. 93, IX; CPP, art. 310, II, art. 312, art. 313, I, III, art. 315, art. 319; L. nº 11.343/2006,…

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