Processo 5345233-83.2026.8.09.0110
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), posteriormente convertida em prisão preventiva. A defesa alega nulidade das provas por violação de domicílio, ausência de fundamentação da prisão
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