Processo 5346757-05.2026.8.09.0082
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5346757-05.2026.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJÁ AGRAVADOS: EDEMILSON DA SILVA GOMES e DIMAURA NAIME COMBINATO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BAS
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