Processo 5347511-49.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5347511-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : BSC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE PROTESTO NO VALOR DE R$ 14.630,98, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 9.492/1997 NÃO ADMITE O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DE PROTESTO JÁ EFETIVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENDER OS EFEITOS DE PROTESTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUBJACENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE É MANIFESTA, POIS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO, IMPÕE À PARTE CREDORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CAUSA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. 2. A AGRAVANTE NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A AGRAVADA E APRESENTA AS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA JUNTO AO TABELIONATO, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À SUA NARRATIVA DE FRAUDE. 3. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS O PROTESTO GERA RESTRIÇÕES DE CRÉDITO IMEDIATAS COM POTENCIAL PARA ABALAR A REPUTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA E INVIABILIZAR SUAS OPERAÇÕES, ESPECIALMENTE PARA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO ALIMENTÍCIO. 4. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO SE SUSTENTA, POIS O § 3º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/1997 ESTABELECE QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO, POR MOTIVO DIVERSO DO PAGAMENTO, SERÁ EFETIVADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO EXIGINDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 5. O PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, PODE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO NOTARIAL EM CARÁTER LIMINAR, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO LAVRADO EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTE AO TÍTULO NO VALOR DE R$ 14.630,98, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. 2. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E O PERIGO DE DANO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, ART. 932, INC. V; LEI Nº 9.492/1997, ART. 26, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BSC FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Indébito cumulada com Pedido de Indenização e Cancelamento de Protesto, movida em desfavor de HSC ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA . A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão ou o cancelamento provisório de um protesto no valor de R$ 14.630,98. O juízo de origem fundamentou que a Lei nº 9.492/1997 não admite o cancelamento provisório de protesto já efetivado. Em suas razões…

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