Processo 5347622-24.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública       S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do MUNICÍPIO DE GOIANIA, partes qualificadas nos autos. Objetiva a parte autora que seja declarado o seu direito ao pagamento retroativo por parte do requerido, do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento calculado sobre a soma do vencimento e produtividade do período de 01/06/2021 a 31/12/2021 Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inoperantes os efeitos da revelia, nos termos ado art. 345, II do CPC. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. DO MÉRITO Da inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo do adicional de incentivo à profissionalização ou adicional de titulação e aperfeiçoamento e da vedação à irredutibilidade de vencimentos A Lei nº 8.904/2010, ao instituir o novo plano de carreira dos fiscais tributários e de urbanização, alterou a Lei Complementar nº 11/1992 no que se refere à base de cálculo do adicional de incentivo à profissionalização. A redação do Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia, desde a edição da Lei Complementar nº 027/1994, previa que “o cálculo do adicional de incentivo à profissionalização do servidor fiscal terá por base a soma de seu vencimento e sua produtividade (artigo 84, § 4º, da Lei Complementar nº 11/1992). No entanto, após a edição da Lei nº 8.904/2010, o § 4º do artigo 84 da Lei Complementar nº 11/1992 foi revogado, razão pela qual, a partir do ano de 2010, o adicional de incentivo à profissionalização, que até então era pago aos auditores fiscais do Município de Goiânia, não mais utilizou o adicional de produtividade em sua base de cálculo. A redação original do artigo 14 da Lei nº 8.904/2010 previa que “o adicional de produtividade fiscal integra a base de cálculo para a concessão de quaisquer outras…

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