Processo 5347676-46.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. FALTA GRAVE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESLIGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave, dec
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