Processo 5348467-89.2026.8.09.0137
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INTERESSE COLETIVO DOS CONDÔMINOS. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À MORADIA. NÃO ABSOLUTIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de I
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