Processo 5348594-66.2022.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM FINALIDADE CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato (art. 171, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), em continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclus
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