Processo 5349788-38.2025.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5349788-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : C L CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE PROVA DE NECESSIDADE, O BENEPLÁCITO RESTOU INDEFERIDO QUANTO A ESTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório C L CONSTRUÇÕES LTDA. opõe embargos de declaração contra a decisão monocrática do evento 7 que, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com  GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO , negou provimento ao recurso que interpôs. A parte embargante defende, em suas razões (evento 13), que a decisão é omissa, pois não considerou a situação fática da empresa, nem mesmo a relação entre passivo e ativo. Discorre acerca da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Aduz não possuir liquidez apta a possibilitar o pagamento das custas e quaisquer outras despesas. Refere que a decisão embargada é nula por ausência de fundamentação. Pede o acolhimento dos embargos de declaração.  Não foram apresentadas contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - Fundamentação Com base no que dispõe o inciso IV do art. 932 do CPC, desacolho os embargos de declaração, pois a decisão hostilizada não foi obscura, ao contrário do que foi defendido pela parte ora recorrente. Registro, inicialmente, que, como se pode concluir da narrativa contida nos embargos de declaração, é nítido o intento da parte recorrente de buscar o reexame do  decisum , o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APONTADOS OS PONTOS NOS QUAIS SE EMBASOU A DECISÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO PARA O JULGADOR NOVAMENTE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50060622420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53273326520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 19-12-2023) Além disso, tenho como descabida a rediscussão da matéria de mérito recursal na presente via processual, visto que o…

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