Processo 5350808-23.2020.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE DETERMINADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO CONCILIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEF
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