Processo 5351251-26.2024.8.09.0164
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CORREÇÃO DISCIPLINAR. EXCESSO PUNÍVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenç
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