Processo 5351681-14.2026.8.09.0000
TJGO • Recurso Especial
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n° 5351681-14.2026.8.09.0000 SEEU Nº : 7001702-84.2025.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE : ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : DR. ARUANAN PINHEIRO LIMA OAB/GO 17.476 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ABRÃO
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