Processo 5351697-52.2024.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5351697-52.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A) : FERNANDA FENSTERSEIFER ISSE (OAB RS131389) ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES MARTINS CORREA (OAB RS075494) ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) ADVOGADO(A) : ROGER CARDOZO ABRANTES (OAB RS103100) AGRAVANTE : COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES MARTINS CORREA (OAB RS075494) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) ADVOGADO(A) : ROGER CARDOZO ABRANTES (OAB RS103100) AGRAVADO : BENILDO JOAO ARENHARDT ADVOGADO(A) : LETICIA FERREIRA BAIERLE (OAB RS132716) ADVOGADO(A) : RAFAEL STAUB (OAB RS091343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR BLOQUEIOS JUDICIAIS E DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADOS PELA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À ANÁLISE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVARIA A INCLUSÃO DO CRÉDITO TITULARIZADO PELO AGRAVADO NA LISTA DE CREDORES DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO A MODIFICAR DECISÃO POR OUTROS MOTIVOS. 2. NÃO HÁ MENÇÃO EXPLÍCITA NA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE A INCLUSÃO DO CRÉDITO TITULARIZADO PELO AGRAVADO NA LISTA DE CREDORES DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO ESTE ARGUMENTO APRESENTADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE OMISSÃO, POIS INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO OU NÃO DO CRÉDITO NA REFERIDA LISTA, O ENTENDIMENTO ADOTADO FOI NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO, COMO É O CASO DA AÇÃO MONITÓRIA. 4. A DECISÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESTACANDO QUE A AÇÃO MONITÓRIA, EM SUA FASE INICIAL, NÃO APRESENTA RISCO IMEDIATO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA PLEITEADA. 5. A MENÇÃO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI APENAS UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO, NÃO SENDO O ÚNICO OU O PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR INCONFORMIDADE COM SEU RESULTADO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.022 E 1.024, §2º; LEI Nº 6.024/74, ART. 18, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.410.528/RS, REL. MIN. MARCO…

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