Processo 5353177-06.2017.8.09.0029
TJGO • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Isabel Pereira Coelho dos Santos contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c
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