Processo 5353306-93.2009.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5353306-93.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: ELISABETE BATISTA MARTINS DA SILVA BARROS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposta por ELISABETE BATISTA MARTINS DA SILVA BARROS e outros em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Inicialmente, verifica-se, através da petição de ID XXX.XXX.XXX-XX, a apresentação dos cálculos da parte exequente. Em seguida, o Estado apresentou impugnação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Por fim, a exequente apresentou resposta à impugnação em ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme verifico nos autos, a controvérsia cinge-se acerca da inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) à base de cálculo do vencimento dos exequentes, tendo afirmado a executada que indevida tal incorporação, visto que a base de cálculo deve ser formada apenas por parcelas que variam com o vencimento básico. Analisando a questão, é cediço que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se pacificada quanto à não inclusão da GEPI na base de cálculo de diferenças salariais. Portanto, tal gratificação não possui natureza de parcela incorporável ao vencimento básico. Segundo o TJMG: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTONOMIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1311 STJ. LIQUIDEZ. GEPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE LITISCONSORTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração são opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento manejado pelo Estado de Minas Gerais. Os embargantes sustentam a existência de contradição e premissa equivocada no acórdão, arguindo omissão na análise da contagem do prazo prescricional para a pretensão executória contra a Fazenda Pública, na aplicação da Teoria da Actio Nata, na correta interpretação do Tema 1311 do STJ quanto à liquidez do título e indefinição da GEPI, e na modulação dos efeitos dos honorários advocatícios, bem como na forma de repartição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, pleiteando, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especificamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública, a aplicabilidade do Tema 1311 do STJ, a liquidez do título executivo em relação à inclusão da GEPI e a fixação de honorários advocatícios, e, ainda, à forma de repartição dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo ser utilizados exclusivamente para…

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