Processo 5354920-76.2025.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5354920-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : SUL BRASIL CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) ADVOGADO(A) : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (OAB RS104631) INTERESSADO : SITIO DO BETO CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA ADVOGADO(A) : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REFERENTE A CDAS DE ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, LAVRADAS EM NOME DE EMPRESA QUE A AGRAVANTE AFIRMA TER SUCEDIDO EM 2008, AO ADQUIRIR O RESPECTIVO FUNDO DE COMÉRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, PREVISTA NO ART. 133 DO CTN, PODE ALCANÇAR FATOS GERADORES DE ISSQN OCORRIDOS EM 2019 E 2020, QUANDO A SUCESSÃO OCORREU EM 2008, E SE AS CDAS SÃO NULAS POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO VÁLIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 2. A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA SOMENTE É AFASTADA MEDIANTE PROVA CABAL E PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES À SUCESSÃO. 3. OS EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA, O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DE ISSQN E DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO, POIS ESTAS ÚLTIMAS NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 123/2006. 4. A TESE DE BIS IN IDEM NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE DUPLA COBRANÇA SOBRE O MESMO FATO GERADOR, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS DE PERÍODOS, VALORES, NATUREZAS TRIBUTÁRIAS E CNPJS DISTINTOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. 5. A VERIFICAÇÃO DA INATIVIDADE FÁTICA DA EMPRESA SUCEDIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA AGRAVANTE E OS DÉBITOS EXECUTADOS EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO:  1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 133; LC Nº 123/2006, ART. 13; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51797737020248217000, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 04-09-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53785697020258217000, REL. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 26-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL BRASIL CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 157, DESPADEC1 ): " Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por S. B. Centro de  Lazer  e Eventos Ltda - ME contra o Município de Gravataí, devendo a execução fiscal prosseguir.  Sem honorários, por se tratar de mero incidente.  Intimem-se, inclusive o exequente…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.