Processo 5355429-95.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção SENTENÇA Protocolo nº: 5355429-95.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOAO CARLOS XAVIER MARTINS Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em face de JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS, qualificado na denúncia (movimento 38), imputando-lh
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